3. TERMOS DE USO

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3.1. ACEITAÇÃO E OBJETO

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3.2. RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

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3.3. PROPRIEDADE INTELECTUAL

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3.4. DISPONIBILIDADE DO SITE

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3.6. DISPOSIÇÕES GERAIS E FORO

Estes Termos são regidos pela legislação da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca de Palhoça, Santa Catarina, para dirimir quaisquer questões decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.